Não se considera Desenho Industrial obra de caráter puramente artístico , além disso , não é registrável:

– A forma necessária comum ou vulgar do objeto;

– A forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais;

– O que for contrário à moral e aos bons costumes, que ofenda a honra ou imagem de pessoas; – Que atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração.

É aconselhável não expor uma ideia ou até mesmo um produto, a quem quer que seja, sem antes buscar resguardar-se quanto aos direitos relativos a propriedade intelectual. Contudo, se houver necessidade da divulgação anterior e para que a novidade não seja prejudicada existe o Período de Graça, que permite tal divulgação antes de 180 dias para Registro de Desenho Industrial.

Contudo o período de Graça não protege o requerente de depósitos efetuados por terceiros.

O pedido de registro terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva, limitado cada pedido a 20 variações. O desenho deverá representar clara e suficientemente o objeto e suas variações, se houver, de modo a possibilitar sua reprodução por técnico no assunto.

Será obrigatória a apresentação de relatório descritivo quando desenhos ou fotografias não forem suficientes para delimitar e definir claramente o objeto e suas variações.O relatório, iniciado pelo título, deve limitar-se aos aspectos de caráter ornamental do objeto e, no caso de variantes configurativas, definir claramente que se tratam de variantes do objeto pedido.

A apresentação de reivindicações será obrigatória quando desenhos ou fotografias não forem suficientes para delimitar e definir claramente o objeto e suas variações. No caso de variações, as reivindicações deverão ser tantas quantas forem as variações configurativas, de modo que cada reivindicação se limite a um único objeto.

Quando tratar-se de um conjunto, os objetos componentes(20 no máximo) devem destinar-se a um mesmo propósito.

O pedido de registro de Desenho Industrial será automaticamente publicado após o depósito e simultaneamente concedido pelo INPI sem exame e a análise dos aspectos de novidade e originalidade, expedindo-se o respectivo certificado.

O titular do Desenho Industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade, para mais garantir seus direitos. O INPI emitirá parecer de mérito se concluir pela ausência, de pelo menos, um dos requisitos compreendidos na definição legal – ser novo, original, ou não ser obra de caráter puramente artístico. Isto servirá de fundamento para instauração, de ofício, de processo de nulidade do registro. O titular será intimado para se manifestar na prazo comum de 60 dias. Após decorrido esse prazo, o presidente do INPI decidirá, encerrando-se a instância administrativa.

É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições da lei; a nulidade produzirá efeitos a partir do depósito do pedido.

A nulidade poderá ser declarada administrativamente, por requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse ou de ofício, no prazo de cinco anos contados da concessão do registro (por contraditório).

O registro extingue-se:

– Pela expiração do prazo de vigência;

– Pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

– Pela falta de pagamento da retribuição prevista; ou

– Pela ausência de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações, no caso de titular domiciliado no exterior.

Os Quinquênios são pagamentos de taxas de manutenção do Registro de Desenho Industrial. O 1º Quinquênio é considerado o depósito e o 2º Quinquênio deve ser pago no início do quinto ano contado da data de depósito e assim a cada 5(cinco) anos até o 5º Quinquênio. Os Registros de Desenho Industrial também dependem de pagamento de Prorrogação, como taxa de manutenção do processo, e estas devem ser pagas com o 3º, 4º e 5º Quinquênio. Portanto, o pagamento do 3º Quinquênio será apresentado junto com o pedido de prorrogação a que faz jus o registro. O pagamento dos Quinquênios poderá ainda ser efetuado dentro dos seis meses subsequentes ao prazo estabelecido.

O registro vigorará pelo prazo de 10(dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de 5(cinco) anos cada até atingir o prazo máximo de 25(vinte e cinco) anos(Art. 108 da LPI).

O pedido de prorrogação poderá ser formulado até 180 dias subsequentes ao termo final da vigência do registro.

– A propriedade do Desenho Industrial, adquirida pelo registro;

– O direito de impedir terceiros, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar com estes propósitos o produto objeto do desenho;

– É assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto.